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X-WR-CALNAME:PolíticaBSB — obrigações de 2027
X-WR-CALDESC:Prazos de 2027 com a base legal. Não substitui o calendário 
 oficial da STN nem o do tribunal de contas. https://politica.bsb.br/calend
 ario
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UID:reforma-tributaria-2027@politica.bsb.br
DTSTAMP:20261029T000000Z
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SUMMARY:Reforma tributária: começa a cobrança da CBS (data de síntese)
DESCRIPTION:A partir de 2027\, cobrança da CBS e do imposto seletivo e ext
 inção de PIS/Cofins (ADCT\, art. 126). Em 2027 e 2028\, IBS a 0\,05% est
 adual e 0\,05% municipal\, com a CBS reduzida em 0\,1 ponto (ADCT\, art. 1
 27).\nBase legal: EC 132/2023\, ADCT\, arts. 126 e 127.\nSíntese\, não t
 exto da lei: a emenda diz "a partir de 2027"\; o dia 01/01/2027 é a leitu
 ra do início desse ano.\nPara: Todos os entes.\nNão substitui o calendá
 rio oficial da STN nem o do tribunal de contas.\nhttps://politica.bsb.br/c
 alendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:rgf-2026-3@politica.bsb.br
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SUMMARY:RGF do 3º quadrimestre de 2026 (data de síntese)
DESCRIPTION:Relatório de Gestão Fiscal de setembro a dezembro de 2026\, "
 publicado até trinta dias após o encerramento do período a que correspo
 nder". Município com população inferior a 50 mil pode optar por divulga
 r semestralmente\, em até 30 dias após o semestre (art. 63\, caput\, II\
 , e § 1º)\, salvo enquanto ultrapassar os limites de despesa com pessoal
  ou de dívida consolidada (§ 2º)\; quem optou segue outro calendário\,
  que esta página não calcula.\nBase legal: LC 101/2000 (LRF)\, art. 54\,
  caput\; art. 55\, §2º.\nSíntese\, não texto da lei: data calculada: o
  3º quadrimestre de 2026 termina em 31/12/2026\, e a contagem soma 30 dia
 s corridos. O calendário do SICONFI/STN pode apresentar a data de outro m
 odo.\nPara: Todos os entes.\nNão substitui o calendário oficial da STN n
 em o do tribunal de contas.\nhttps://politica.bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:rreo-2026-6@politica.bsb.br
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SUMMARY:RREO do 6º bimestre de 2026 (data de síntese)
DESCRIPTION:Relatório Resumido da Execução Orçamentária de novembro e 
 dezembro de 2026\, "publicado até trinta dias após o encerramento de cad
 a bimestre".\nBase legal: LC 101/2000 (LRF)\, art. 52\, caput.\nSíntese\,
  não texto da lei: data calculada: o 6º bimestre de 2026 termina em 31/1
 2/2026\, e a contagem soma 30 dias corridos. O calendário do SICONFI/STN 
 pode apresentar a data de outro modo.\nPara: Todos os entes.\nNão substit
 ui o calendário oficial da STN nem o do tribunal de contas.\nhttps://poli
 tica.bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:rreo-2027-1@politica.bsb.br
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DTEND;VALUE=DATE:20270331
SUMMARY:RREO do 1º bimestre de 2027 (data de síntese)
DESCRIPTION:Relatório Resumido da Execução Orçamentária de janeiro e f
 evereiro de 2027\, "publicado até trinta dias após o encerramento de cad
 a bimestre".\nBase legal: LC 101/2000 (LRF)\, art. 52\, caput.\nSíntese\,
  não texto da lei: data calculada: o 1º bimestre de 2027 termina em 28/0
 2/2027\, e a contagem soma 30 dias corridos. O calendário do SICONFI/STN 
 pode apresentar a data de outro modo.\nPara: Todos os entes.\nNão substit
 ui o calendário oficial da STN nem o do tribunal de contas.\nhttps://poli
 tica.bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:lei-14133-art-176@politica.bsb.br
DTSTAMP:20261029T000000Z
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SUMMARY:Fim do prazo do art. 176 da Lei 14.133 (municípios de até 20 mil 
 habitantes) (data de síntese)
DESCRIPTION:O art. 176 deu aos municípios com até 20.000 habitantes 6 ano
 s\, contados da publicação da lei\, para cumprir os requisitos dos arts.
  7º e 8º\, caput (gestão por competências e agentes designados para as
  funções essenciais)\, a licitação sob a forma eletrônica (art. 17\, 
 §2º) e as regras de divulgação em sítio eletrônico oficial.\nBase le
 gal: Lei 14.133/2021\, art. 176\, caput e I a III.\nSíntese\, não texto 
 da lei: publicação em 01/04/2021 + 6 anos (Lei 810/1949\, art. 1º)\; co
 nfirme o primeiro dia de exigibilidade com o tribunal de contas.\nPara: Mu
 nicípios.\nNão substitui o calendário oficial da STN nem o do tribunal 
 de contas.\nhttps://politica.bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:contas-uniao-2027@politica.bsb.br
DTSTAMP:20261029T000000Z
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DTEND;VALUE=DATE:20270501
SUMMARY:Contas anuais encaminhadas à União
DESCRIPTION:A lei diz: "Os Estados e os Municípios encaminharão suas cont
 as ao Poder Executivo da União até 30 de abril."\nBase legal: LC 101/200
 0 (LRF)\, art. 51\, §1º\, na redação da LC 178/2021\; o DF entra como 
 Estado pelo art. 1º\, §3º\, II.\nPara: Municípios\, Estados e DF.\nNã
 o substitui o calendário oficial da STN nem o do tribunal de contas.\nhtt
 ps://politica.bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:rgf-2027-1@politica.bsb.br
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DTSTART;VALUE=DATE:20270530
DTEND;VALUE=DATE:20270531
SUMMARY:RGF do 1º quadrimestre de 2027 (data de síntese)
DESCRIPTION:Relatório de Gestão Fiscal de janeiro a abril de 2027\, "publ
 icado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder
 ". Município com população inferior a 50 mil pode optar por divulgar se
 mestralmente\, em até 30 dias após o semestre (art. 63\, caput\, II\, e 
 § 1º)\, salvo enquanto ultrapassar os limites de despesa com pessoal ou 
 de dívida consolidada (§ 2º)\; quem optou segue outro calendário\, que
  esta página não calcula.\nBase legal: LC 101/2000 (LRF)\, art. 54\, cap
 ut\; art. 55\, §2º.\nSíntese\, não texto da lei: data calculada: o 1º
  quadrimestre de 2027 termina em 30/04/2027\, e a contagem soma 30 dias co
 rridos. O calendário do SICONFI/STN pode apresentar a data de outro modo.
 \nPara: Todos os entes.\nNão substitui o calendário oficial da STN nem o
  do tribunal de contas.\nhttps://politica.bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:rreo-2027-2@politica.bsb.br
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DTSTART;VALUE=DATE:20270530
DTEND;VALUE=DATE:20270531
SUMMARY:RREO do 2º bimestre de 2027 (data de síntese)
DESCRIPTION:Relatório Resumido da Execução Orçamentária de março e ab
 ril de 2027\, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada bim
 estre".\nBase legal: LC 101/2000 (LRF)\, art. 52\, caput.\nSíntese\, não
  texto da lei: data calculada: o 2º bimestre de 2027 termina em 30/04/202
 7\, e a contagem soma 30 dias corridos. O calendário do SICONFI/STN pode 
 apresentar a data de outro modo.\nPara: Todos os entes.\nNão substitui o 
 calendário oficial da STN nem o do tribunal de contas.\nhttps://politica.
 bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:rreo-2027-3@politica.bsb.br
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SUMMARY:RREO do 3º bimestre de 2027 (data de síntese)
DESCRIPTION:Relatório Resumido da Execução Orçamentária de maio e junh
 o de 2027\, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimes
 tre".\nBase legal: LC 101/2000 (LRF)\, art. 52\, caput.\nSíntese\, não t
 exto da lei: data calculada: o 3º bimestre de 2027 termina em 30/06/2027\
 , e a contagem soma 30 dias corridos. O calendário do SICONFI/STN pode ap
 resentar a data de outro modo.\nPara: Todos os entes.\nNão substitui o ca
 lendário oficial da STN nem o do tribunal de contas.\nhttps://politica.bs
 b.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:rgf-2027-2@politica.bsb.br
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DTEND;VALUE=DATE:20271001
SUMMARY:RGF do 2º quadrimestre de 2027 (data de síntese)
DESCRIPTION:Relatório de Gestão Fiscal de maio a agosto de 2027\, "public
 ado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder".
  Município com população inferior a 50 mil pode optar por divulgar seme
 stralmente\, em até 30 dias após o semestre (art. 63\, caput\, II\, e §
  1º)\, salvo enquanto ultrapassar os limites de despesa com pessoal ou de
  dívida consolidada (§ 2º)\; quem optou segue outro calendário\, que e
 sta página não calcula.\nBase legal: LC 101/2000 (LRF)\, art. 54\, caput
 \; art. 55\, §2º.\nSíntese\, não texto da lei: data calculada: o 2º q
 uadrimestre de 2027 termina em 31/08/2027\, e a contagem soma 30 dias corr
 idos. O calendário do SICONFI/STN pode apresentar a data de outro modo.\n
 Para: Todos os entes.\nNão substitui o calendário oficial da STN nem o d
 o tribunal de contas.\nhttps://politica.bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:rreo-2027-4@politica.bsb.br
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SUMMARY:RREO do 4º bimestre de 2027 (data de síntese)
DESCRIPTION:Relatório Resumido da Execução Orçamentária de julho e ago
 sto de 2027\, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada bim
 estre".\nBase legal: LC 101/2000 (LRF)\, art. 52\, caput.\nSíntese\, não
  texto da lei: data calculada: o 4º bimestre de 2027 termina em 31/08/202
 7\, e a contagem soma 30 dias corridos. O calendário do SICONFI/STN pode 
 apresentar a data de outro modo.\nPara: Todos os entes.\nNão substitui o 
 calendário oficial da STN nem o do tribunal de contas.\nhttps://politica.
 bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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UID:rreo-2027-5@politica.bsb.br
DTSTAMP:20261029T000000Z
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SUMMARY:RREO do 5º bimestre de 2027 (data de síntese)
DESCRIPTION:Relatório Resumido da Execução Orçamentária de setembro e 
 outubro de 2027\, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada
  bimestre".\nBase legal: LC 101/2000 (LRF)\, art. 52\, caput.\nSíntese\, 
 não texto da lei: data calculada: o 5º bimestre de 2027 termina em 31/10
 /2027\, e a contagem soma 30 dias corridos. O calendário do SICONFI/STN p
 ode apresentar a data de outro modo.\nPara: Todos os entes.\nNão substitu
 i o calendário oficial da STN nem o do tribunal de contas.\nhttps://polit
 ica.bsb.br/calendario
URL:https://politica.bsb.br/calendario
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