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Checklist de uso responsável de IA no serviço público

A equipe responde nove perguntas sobre como usa inteligência artificial hoje e recebe um rascunho de orientação interna em cinco seções: o que pode, o que nunca colar, como conferir a saída, registro no processo e lacunas a resolver. Os itens de verificação vêm do guia de uso de IA no serviço público, a lista de uma página que este rascunho desdobra.

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Antes de usar

Nada aqui é parecer jurídico. É orientação técnica para a equipe discutir. Cada item diz de onde vem: o que cita artigo é síntese operacional, com o artigo-âncora indicado, e o que diz boa prática, não obrigação legal é recomendação, não exigência da lei.

O rascunho precisa ser adaptado e aprovado pela autoridade competente do órgão antes de valer como orientação interna. Até lá, é proposta. O resultado repete o que foi declarado, sem verificar nada, e pergunta em branco aparece como "faltam dados".

Nada sai desta página. Não há envio, cadastro nem armazenamento: recarregar apaga tudo. Não cole aqui nenhum documento: as perguntas são de múltipla escolha de propósito.

Responda ao menos uma pergunta para começar.

1. Que tipo de ferramenta de IA a equipe usa hoje?

O fornecedor não importa aqui; importa o ambiente. Conta pessoal em ferramenta aberta ao público, ferramenta contratada ou aprovada pelo órgão e ambiente controlado são situações diferentes, com regras diferentes.

Nenhuma, ainda Contas pessoais em ferramentas abertas ao público Só ferramenta contratada ou aprovada pelo órgão As duas coisas Não sei

2. Entram dados pessoais no que se cola na ferramenta?

Dado pessoal é "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável" (LGPD, art. 5º, I): nome, CPF, endereço, número de processo de alguém. Tirar o nome nem sempre basta, porque o contexto pode identificar.

Não, nunca Às vezes Sim, com frequência Não sei

3. Entram dados pessoais sensíveis?

Na LGPD (art. 5º, II): origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Não, nunca Sim, ao menos às vezes Não sei

4. Entra informação sigilosa ou de acesso restrito?

Informação classificada em grau de sigilo (LAI, art. 23) ou informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, que tem acesso restrito mesmo sem classificação (LAI, art. 31, § 1º, I).

Não, nunca Sim, ao menos às vezes Não sei

5. A saída é revisada por quem assina o documento, antes de assinar?

Revisar é abrir cada fonte citada, refazer o cálculo e procurar o que ficou de fora, e não só reler o texto.

Sempre Às vezes Não Não sei

6. O apoio de IA fica registrado no processo?

Uma anotação proporcional ao uso: o que foi feito com apoio de IA e quem conferiu.

Sim Às vezes Não Não sei

7. O órgão tem norma ou orientação interna sobre uso de IA?

Portaria, instrução, política de uso ou orientação aprovada por quem tem competência para isso.

Tem Está em elaboração Não tem Não sei

8. Alguém leu os termos de uso de dados de cada ferramenta usada?

O que importa neles: se o conteúdo enviado é usado para treinar o modelo, onde fica armazenado, por quanto tempo e quem mais tem acesso.

Sim, de todas Não, ou só de algumas Não sei

9. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do órgão foi consultado sobre o uso de IA?

O controlador deve indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41). É quem responde por proteção de dados no órgão.

Sim Não Não sei

Rascunho de orientação interna

Quem publica esta página presta consultoria em gestão pública, com preços publicados em /precos.

Voltar às perguntas

Folha sem resultado? Nenhuma resposta estava preenchida na hora da impressão. O documento é gerado no navegador de quem responde, e nada dele é enviado a lugar nenhum.

As cinco seções, sem o formulário

Com o script desligado, ou para ler tudo de uma vez: o que vale em qualquer resposta.

1. O que pode

Usar IA para o que ela apoia bem (resumir, comparar, revisar e estruturar texto), sempre com a conferência da seção 3. Fato, norma e número saem dela só como ponto de partida, nunca como fonte (boa prática, não obrigação legal).
A ferramenta e a finalidade estão autorizadas pelo órgão para este tipo de trabalho. (lista do guia, item A1)

2. O que nunca colar

Dado pessoal sensível, na definição da LGPD: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Não entra em ferramenta de IA sem decisão expressa do órgão para aquele ambiente (síntese operacional; âncora da definição: Lei 13.709/2018, art. 5º, II).
Informação classificada em grau de sigilo (Lei 12.527/2011, art. 23) e informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, que tem acesso restrito independentemente de classificação (art. 31, § 1º, I). Não entra em ferramenta de IA fora de ambiente que o órgão tenha avaliado para isso (síntese operacional; âncoras: Lei 12.527/2011, arts. 23 e 31).
Dado pessoal que a tarefa não exige. A LGPD limita o tratamento "ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades"; para a IA, isso quer dizer tirar do texto o que não é preciso antes de colar, sabendo que tirar o nome nem sempre basta (síntese operacional; âncora: Lei 13.709/2018, art. 6º, III).
Verifiquei a classificação das informações envolvidas e quais dados são permitidos NESTE ambiente (ferramenta pessoal ou pública, ferramenta institucional aprovada e ambiente controlado são situações diferentes, com regras diferentes). (lista do guia, item A2)
Removi as informações desnecessárias e avaliei se o contexto ainda permite identificar alguém. (lista do guia, item A3)
Não incluí senha, chave ou credencial no conteúdo enviado ao modelo. (lista do guia, item A4)

3. Como conferir a saída

Quem assina revisa a saída antes de assinar e consegue explicar a fundamentação sem a ferramenta. Revisar inclui abrir cada fonte citada: referência que não abre não entra (boa prática, não obrigação legal).
Se um documento ou página colado na ferramenta trouxe instruções ('ignore o pedido anterior'), não as segui: o conteúdo é material de consulta, não ordem. (lista do guia, item B1)
Conferi fatos, normas e referências nas fontes apropriadas, abrindo cada uma. (lista do guia, item B2)
Verifiquei os cálculos em ferramenta adequada, inclusive os dados de entrada. (lista do guia, item B3)
Examinei omissões, inferências indevidas e linguagem inadequada ao contexto. (lista do guia, item B4)
Compreendo a fundamentação e consigo explicar suas fontes e seus limites. (lista do guia, item C1)

4. Registro no processo

Na esfera federal, o ato administrativo é motivado "com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos" (Lei 9.784/1999, art. 50, caput), e a motivação deve ser "explícita, clara e congruente" (§ 1º). Registrar o apoio de IA é um modo de manter essa fundamentação refazível; o dever de registrar o uso de IA, em si, não está nesse artigo (síntese operacional; âncora: Lei 9.784/1999, art. 50). Em estado, DF ou município, conferir a lei local de processo administrativo.
O registro é proporcional ao uso: apoio num rascunho de comunicação não pede o mesmo que apoio na instrução de um ato. Escrever aqui, para cada caso, o que se anota e onde (boa prática, não obrigação legal).
A decisão e a aprovação seguem as competências e os procedimentos do órgão. (lista do guia, item C2)
Registrei o apoio de IA de forma proporcional ao uso e preservei os documentos conforme a política documental aplicável. (lista do guia, item C3)
Sei a quem comunicar erro relevante ou exposição indevida de informação. (lista do guia, item C4)

A seção 5, de lacunas, só existe a partir das respostas: cada "não", "às vezes" ou "não sei" vira uma pendência com o próximo passo.

Depois do rascunho

A trilha de uso responsável de IA no serviço público trabalha exatamente este artefato, a política de uso interna, com documentos reais da equipe. A lista de verificação de uma página continua sendo o apoio para o instante da decisão, o guia de LGPD no poder público mostra o que a lei pede ao órgão sobre dados pessoais, e a página de privacidade diz o que este site faz, e não faz, com o que se digita nele.