Calendário
Calendário de obrigações de 2027
12 prazos federais comuns de 2027, com o artigo de onde vem cada um. Os do tribunal de contas e da lei orgânica ficam fora. Dá para ler aqui ou assinar no programa de calendário que você já usa, e o prazo aparece na agenda sozinho.
Nesta página
Antes de usar: este calendário não substitui o calendário oficial da STN nem o do tribunal de contas. As datas que a lei não escreve por extenso foram calculadas por nós e estão marcadas como síntese; confira cada uma na fonte oficial antes de planejar em cima dela. Normas conferidas no texto compilado em 29/10/2026.
Assinar no seu calendário
O endereço é politica.bsb.br/calendario.ics. Assinar, em vez de baixar, faz o programa buscar o arquivo de novo de tempos em tempos: se uma data for corrigida aqui, a correção chega à sua agenda.
- Google Agenda, no computador: em "Outras agendas", escolha a opção de adicionar por URL e cole o endereço completo, com https://.
- Outlook: em "Adicionar calendário", escolha assinar da web e cole o endereço.
- Calendário da Apple: no menu Arquivo, escolha "Nova Assinatura de Calendário" e cole o endereço. No iPhone, o caminho fica nos ajustes do Calendário, em contas.
Nada é coletado: o arquivo é estático. É o mesmo arquivo para todo mundo, gerado quando o site é publicado. Não há cadastro, identificador por pessoa nem contagem de quem assinou, como descreve a página de privacidade.
Os prazos, mês a mês
Janeiro de 2027
| Data | Obrigação | Base legal | Para |
|---|---|---|---|
| 01/01/2027 síntese | Reforma tributária: começa a cobrança da CBS A partir de 2027, cobrança da CBS e do imposto seletivo e extinção de PIS/Cofins (ADCT, art. 126). Em 2027 e 2028, IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal, com a CBS reduzida em 0,1 ponto (ADCT, art. 127). | EC 132/2023, ADCT, arts. 126 e 127 | Todos os entes |
| 30/01/2027 síntese | RGF do 3º quadrimestre de 2026 Relatório de Gestão Fiscal de setembro a dezembro de 2026, "publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder". Município com população inferior a 50 mil pode optar por divulgar semestralmente, em até 30 dias após o semestre (art. 63, caput, II, e § 1º), salvo enquanto ultrapassar os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada (§ 2º); quem optou segue outro calendário, que esta página não calcula. | LC 101/2000 (LRF), art. 54, caput; art. 55, §2º | Todos os entes |
| 30/01/2027 síntese | RREO do 6º bimestre de 2026 Relatório Resumido da Execução Orçamentária de novembro e dezembro de 2026, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre". | LC 101/2000 (LRF), art. 52, caput | Todos os entes |
Março de 2027
| Data | Obrigação | Base legal | Para |
|---|---|---|---|
| 30/03/2027 síntese | RREO do 1º bimestre de 2027 Relatório Resumido da Execução Orçamentária de janeiro e fevereiro de 2027, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre". | LC 101/2000 (LRF), art. 52, caput | Todos os entes |
Abril de 2027
| Data | Obrigação | Base legal | Para |
|---|---|---|---|
| 01/04/2027 síntese | Fim do prazo do art. 176 da Lei 14.133 (municípios de até 20 mil habitantes) O art. 176 deu aos municípios com até 20.000 habitantes 6 anos, contados da publicação da lei, para cumprir os requisitos dos arts. 7º e 8º, caput (gestão por competências e agentes designados para as funções essenciais), a licitação sob a forma eletrônica (art. 17, §2º) e as regras de divulgação em sítio eletrônico oficial. | Lei 14.133/2021, art. 176, caput e I a III | Municípios |
| 30/04/2027 | Contas anuais encaminhadas à União A lei diz: "Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril." | LC 101/2000 (LRF), art. 51, §1º, na redação da LC 178/2021; o DF entra como Estado pelo art. 1º, §3º, II | Municípios, Estados e DF |
Maio de 2027
| Data | Obrigação | Base legal | Para |
|---|---|---|---|
| 30/05/2027 síntese | RGF do 1º quadrimestre de 2027 Relatório de Gestão Fiscal de janeiro a abril de 2027, "publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder". Município com população inferior a 50 mil pode optar por divulgar semestralmente, em até 30 dias após o semestre (art. 63, caput, II, e § 1º), salvo enquanto ultrapassar os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada (§ 2º); quem optou segue outro calendário, que esta página não calcula. | LC 101/2000 (LRF), art. 54, caput; art. 55, §2º | Todos os entes |
| 30/05/2027 síntese | RREO do 2º bimestre de 2027 Relatório Resumido da Execução Orçamentária de março e abril de 2027, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre". | LC 101/2000 (LRF), art. 52, caput | Todos os entes |
Julho de 2027
| Data | Obrigação | Base legal | Para |
|---|---|---|---|
| 30/07/2027 síntese | RREO do 3º bimestre de 2027 Relatório Resumido da Execução Orçamentária de maio e junho de 2027, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre". | LC 101/2000 (LRF), art. 52, caput | Todos os entes |
Setembro de 2027
| Data | Obrigação | Base legal | Para |
|---|---|---|---|
| 30/09/2027 síntese | RGF do 2º quadrimestre de 2027 Relatório de Gestão Fiscal de maio a agosto de 2027, "publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder". Município com população inferior a 50 mil pode optar por divulgar semestralmente, em até 30 dias após o semestre (art. 63, caput, II, e § 1º), salvo enquanto ultrapassar os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada (§ 2º); quem optou segue outro calendário, que esta página não calcula. | LC 101/2000 (LRF), art. 54, caput; art. 55, §2º | Todos os entes |
| 30/09/2027 síntese | RREO do 4º bimestre de 2027 Relatório Resumido da Execução Orçamentária de julho e agosto de 2027, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre". | LC 101/2000 (LRF), art. 52, caput | Todos os entes |
Novembro de 2027
| Data | Obrigação | Base legal | Para |
|---|---|---|---|
| 30/11/2027 síntese | RREO do 5º bimestre de 2027 Relatório Resumido da Execução Orçamentária de setembro e outubro de 2027, "publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre". | LC 101/2000 (LRF), art. 52, caput | Todos os entes |
Como as datas foram calculadas
- RREO e RGF. A lei manda publicar "até trinta dias após o encerramento" do bimestre (art. 52) e do quadrimestre (art. 55, §2º). A data daqui é o último dia do período mais 30 dias, em contagem corrida, e por isso é síntese: o calendário do SICONFI/STN pode apresentar a data de outro modo, e é ele que vale para o envio. O RREO do 6º bimestre de 2026 e o RGF do 3º quadrimestre de 2026 entram aqui porque vencem em janeiro de 2027; os do fim de 2027 vencem em 2028 e ficam para o calendário seguinte.
- Opção semestral. Município com população inferior a 50 mil pode optar por divulgar semestralmente (LC 101/2000, art. 63, caput e II). Quem optou segue outro calendário, que esta página não calcula.
- Art. 176 da Lei 14.133. A lei foi publicada em 01/04/2021 e deu 6 anos aos municípios de até 20 mil habitantes. Somar os seis anos pela regra da Lei 810/1949, art. 1º, dá 01/04/2027. A data é síntese, não texto da lei: confirme o primeiro dia de exigibilidade com o tribunal de contas competente.
- Reforma tributária. A emenda fala em "a partir de 2027"; o dia 01/01/2027 é a leitura do início desse ano.
Depois do prazo na agenda
Saber a data é metade do trabalho; a outra metade é ter quem responda por ela. A página de municípios e câmaras trata das obrigações que geram risco e do que resolve cada uma, e a autoavaliação de transparência mostra em dez minutos onde o seu ente está, sem enviar nada. Para conversar sobre um caso, contato.