Glossário
Glossário
As palavras que as ferramentas e os guias usam, em dois grupos que não se misturam: o que a lei define, com o texto dela e o artigo, e o vocabulário do site, que diz como usamos uma palavra sem pretender que ela seja categoria legal.
O que a lei define
- Agente de contratação
- “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação” · onde o site usa
- Ata de registro de preços
- “documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas” · onde o site usa
- Bens e serviços comuns
- “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”
- Concorrência
- “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”
- Contratação direta
- “O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos” · onde o site usa
- Credenciamento
- “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”
- Dispensa de licitação
- “É dispensável a licitação” · onde o site usa
- Estudo técnico preliminar (ETP)
- “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação” · onde o site usa
- Inexigibilidade
- “É inexigível a licitação quando inviável a competição” · onde o site usa
- Parâmetros da pesquisa de preços
- “o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não” · onde o site usa
- PNCP
- “divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei” · onde o site usa
- Pré-qualificação
- “procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto”
- Pregão
- “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto”
- Reajustamento em sentido estrito
- “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais” · onde o site usa
- Reequilíbrio econômico-financeiro
- “para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis” · onde o site usa
- Repactuação
- “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais” · onde o site usa
- Sistema de registro de preços
- “conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”
- Termo de referência
- “documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos” · onde o site usa
Como o site usa estas palavras
Vocabulário do observatório de preços, do método e dos guias. Alguns destes termos aparecem em normas, como glosa ou condição suspensiva, mas o texto aqui é explicação do site, e não definição legal.
- Apostila
- Registro feito no próprio instrumento, sem termo aditivo, para uma mudança que a norma admite fazer desse jeito, como ajustar o plano de trabalho sem mexer no valor ou na vigência. Cada norma diz quando cabe. · ver na prática
- ART e RRT
- Anotação de Responsabilidade Técnica (engenharia e agronomia) e Registro de Responsabilidade Técnica (arquitetura e urbanismo): o documento que identifica o profissional responsável por um projeto, uma obra ou um serviço técnico. · ver na prática
- CAUC
- Extrato federal que reúne, numa consulta, a situação do ente em vários requisitos de regularidade para receber transferência voluntária. Não cobre todos os requisitos: a lista completa é a da portaria que rege os convênios. · ver na prática
- Chamamento público
- A seleção, por edital, da organização da sociedade civil que vai celebrar uma parceria com a administração. Faz nas parcerias o papel que a licitação faz nos contratos. · ver na prática
- Coeficiente de variação
- O desvio-padrão dividido pela média, em porcentagem. Mede o quanto os preços de uma pesquisa se espalham. Acima de 50%, a ferramenta de pesquisa de preços chama a atenção, por critério dela, não da norma. · ver na prática
- Condição suspensiva
- Cláusula que deixa o convênio assinado, mas sem liberar o recurso, até que o convenente entregue o que faltava, como o projeto ou a licença. Enquanto ela não é retirada, o dinheiro não chega, salvo as exceções da norma. · ver na prática
- Data de síntese
- Uma data que a lei não escreve por extenso e que o site calcula a partir de um prazo ("seis anos da publicação"). Vem marcada como síntese, com o dispositivo de onde sai. · ver na prática
- Data-base
- A data a partir da qual se conta o ano do reajuste. No reajuste por índice, é a do orçamento estimado; na repactuação, a da proposta ou a do acordo coletivo, conforme o custo. O contrato diz qual vale. · ver na prática
- Faixa que pede justificativa
- Do P10 ao P25 e do P75 ao P90. Abaixo do P10 ou acima do P90, a justificativa precisa ser forte. Estar fora da faixa usual, sozinho, não indica irregularidade nem a afasta: escopo, prazo e obrigações mudam o preço legitimamente. · ver na prática
- Faixa usual
- Do P25 ao P75, onde está metade dos contratos observados. É vocabulário do observatório, não categoria da lei. · ver na prática
- Glosa
- Valor que a administração não aceita na prestação de contas, porque a despesa ou a meta não ficou comprovada. Glosar é recusar esse valor; o que acontece depois, como a devolução, depende do caso. · ver na prática
- Grupo sem faixa
- Um recorte que não tem faixa publicada. Com poucos contratos, dois ou três deles mudariam a faixa; com menos de três órgãos, ou com um órgão respondendo por mais da metade, ela descreveria um comprador e não o mercado. O grupo aparece com o número e o motivo, mas sem percentil. · ver na prática
- Laudo de verificação técnica
- A manifestação do concedente ou da mandatária sobre o anteprojeto ou o projeto básico da obra. Na obra de convênio, o edital da licitação só sai depois dele. · ver na prática
- Mediana
- O valor do meio: metade dos contratos observados fica acima dele e metade abaixo. É a referência do observatório, porque um contrato de escopo muito maior desloca a média e quase não move a mediana. · ver na prática
- Número-índice
- O valor que a instituição responsável publica para cada mês de um índice de preços. O reajuste usa a razão entre dois números-índice da mesma série: o da data-base e o atual. · ver na prática
- OPP
- A funcionalidade do Transferegov.br pela qual o convenente paga o fornecedor com o recurso do convênio, com crédito direto na conta dele. É por ela, e não pela conta de movimento do ente, que o pagamento sai. · ver na prática
- Percentil (P10, P25, P75, P90)
- O valor abaixo do qual fica aquela porcentagem dos contratos observados. P25: um quarto dos contratos abaixo; P90: nove em cada dez abaixo. O cálculo é a interpolação linear entre postos, a mesma de PERCENTIL.INC no Excel. · ver na prática
- Tomada de contas especial
- O procedimento que apura o dano ao dinheiro público, identifica os responsáveis e calcula o valor a devolver. É aberto quando falta a prestação de contas ou quando ela não comprova a boa aplicação, depois de esgotadas as medidas administrativas. · ver na prática
- Valor destoante
- Na ferramenta de pesquisa de preços, o valor que fica mais de 50% acima ou abaixo da mediana do conjunto. É apontado para exame; quem decide se ele sai do cálculo é o órgão, com motivo escrito. · ver na prática
- Valor global e equivalente mensal
- Duas bases que não se misturam. Valor global é o valor do contrato inteiro; equivalente mensal é o valor dividido pelos meses de vigência, usado para contratos de mais de três meses. · ver na prática