Roteiro das vias de inovação

Licitação em modalidade especial para o teste de soluções inovadoras, "com ou sem risco tecnológico" (art. 13, caput). O edital pode se restringir ao problema e aos resultados esperados (art. 13, § 1º). Podem propor pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, e não só startups. Vale para municípios (art. 12, § 1º).

• O problema e os resultados esperados estão escritos de modo que proponentes diferentes possam trazer soluções diferentes (art. 13, § 1º).
• A comissão julgadora de pelo menos três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, com um servidor do próprio órgão e um professor de instituição pública de educação superior na área do tema (art. 13, § 3º). Em equipe pequena, costuma ser o primeiro ponto prático a resolver.
• O edital publicado com antecedência mínima de 30 dias corridos (art. 13, § 2º) e os critérios de julgamento do § 4º, em que o preço só entra na viabilidade econômica e na comparação de custo e benefício (art. 13, § 5º).
• O contrato: vigência de até 12 meses, prorrogável por mais 12 (art. 14, caput), com metas de validação, relatórios, matriz de riscos e a titularidade da propriedade intelectual (art. 14, § 1º).
• Se houver intenção de fornecimento depois do teste: contrato sem nova licitação, de até 24 meses prorrogáveis por mais 24, limitado a cinco vezes o valor máximo do CPSI, incluídas as prorrogações (art. 15, §§ 2º e 3º).
• Os recursos disponíveis para o teste e, se for o caso, para o fornecimento posterior, já que a viabilidade econômica é critério de julgamento (art. 13, § 4º, IV).

Contratação direta de ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa voltada para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, para pesquisa, desenvolvimento e inovação "que envolvam risco tecnológico", para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador (Lei 10.973/2004, art. 20, caput).

• Onde está o risco tecnológico no caso concreto, por escrito: a possibilidade de insucesso no desenvolvimento da solução (Lei 10.973/2004, art. 20, caput; Decreto 9.283/2018, art. 2º, III).
• A descrição da necessidade que permita aos interessados identificar o problema, e a consulta a potenciais contratados antes de definir a encomenda (Decreto 9.283/2018, art. 27, §§ 3º e 4º).
• A reconhecida capacitação tecnológica de quem será contratado, ligada ao problema (Lei 10.973/2004, art. 20, caput), e a hipótese de dispensa correspondente (Lei 14.133/2021, art. 75, V).
• A forma de remuneração e o pagamento proporcional aos trabalhos executados, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado (Lei 10.973/2004, art. 20, § 3º; Decreto 9.283/2018, art. 29).
• A titularidade da propriedade intelectual no contrato (Decreto 9.283/2018, art. 30) e, se houver, o fornecimento posterior por dispensa, inclusive com o próprio desenvolvedor (Lei 10.973/2004, art. 20, § 4º).
• Qual regulamento se aplica ao ente: o Decreto 9.283/2018 (arts. 27 a 31) é o regulamento federal da lei, e a assessoria jurídica confirma se o ente tem regulamento próprio.

Modalidade de licitação para obras, serviços e compras "em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos" (art. 6º, XLII). É restrita às hipóteses do art. 32.

• Se o objeto envolve, ao mesmo tempo, inovação tecnológica ou técnica, a impossibilidade de satisfazer a necessidade sem adaptar soluções disponíveis no mercado e a impossibilidade de definir as especificações técnicas com precisão suficiente (art. 32, I, alíneas a, b e c).
• Ou se a Administração precisa definir e identificar os meios e as alternativas, com destaque para a solução técnica, os requisitos técnicos ou a estrutura jurídica ou financeira do contrato (art. 32, II).
• A comissão de contratação de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico (art. 32, § 1º, XI). Em equipe pequena, é o ponto que mais depende de gente.
• O edital com as necessidades da Administração, o prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse e os critérios de pré-seleção (art. 32, § 1º, I e II).

Modalidade de licitação "para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico", com prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX). O objeto é o trabalho escolhido.

• Se o que se pretende é escolher um trabalho técnico, científico ou artístico (art. 6º, XXXIX).
• O edital com a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio ou a remuneração (art. 30, I a III).
• Nos concursos destinados à elaboração de projeto, a cessão à Administração dos direitos patrimoniais do vencedor, nos termos do art. 93 (art. 30, parágrafo único).

Procedimento auxiliar, não modalidade de contratação: "A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse", estudos e soluções (art. 81, caput). Ele prepara uma contratação futura e não a faz.

• O PMI não obriga o poder público a licitar e não dá ao realizador direito de preferência no processo licitatório (art. 81, § 2º, I e II).
• Quem fez os estudos não tem, só por isso, direito a ressarcimento, e é remunerado somente pelo vencedor da licitação (art. 81, § 2º, III e IV).
• O procedimento pode ser restrito a startups, que o § 4º descreve como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte "de natureza emergente e com grande potencial", exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas (art. 81, § 4º).
• Para aceitar os produtos e serviços recebidos, a Administração elabora parecer fundamentado (art. 81, § 3º).

Se o que se precisa existe pronto e pode ser especificado, o problema costuma ser de compra, e não de inovação. Dispensa, inexigibilidade, credenciamento, concorrência e pregão estão no roteiro de vias, cada um com o que exigiria examinar.

• O roteiro de vias, em politica.bsb.br/como-contratar/roteiro, mostra o que cada via comum exigiria examinar no caso, com a base legal.
• O levantamento de mercado do estudo técnico preliminar registra as alternativas existentes, inclusive as que já estão prontas (Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º, V).