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Roteiro de fiscalização do contrato

Para o fiscal e o gestor do contrato no órgão. Responda poucas perguntas sobre o contrato: a página monta um texto para o processo com o que a lei pede de quem fiscaliza, o calendário de registros da vigência (medições, recebimento, conferência de habilitação, aviso de fim de vigência), o que anotar em cada ocorrência e quando levar o caso ao gestor ou à autoridade, com o artigo.

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Antes de usar

O roteiro não avalia a execução. Diz o que registrar e quando; não conclui se o contratado cumpriu o contrato. Quem avalia é o fiscal, com o registro, e quem decide é a autoridade competente.

As datas são síntese. A lei não fixa o dia da medição nem a antecedência do aviso de fim de vigência. O calendário é conta nossa a partir da vigência e da periodicidade que você informar (veja o que é uma data de síntese), sem feriados. O contrato e o regulamento do ente valem acima dele.

Fiscal técnico, fiscal administrativo e gestor são papéis do decreto federal. A Lei 14.133 fala em "1 (um) ou mais fiscais" e deixa a atuação de fiscais e gestores para regulamento (arts. 8º, § 3º, e 117). O Decreto 11.246/2022 vale para a administração federal; no município vale o regulamento próprio, ou o da União se o município o adotar (art. 187).

Nada sai desta página. Não há requisição, cadastro nem registro. O nome que você der ao contrato só entra no texto e no arquivo de agenda.

Escolha o tipo de objeto do contrato.

1. Tipo de objeto Serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra Serviço sem dedicação exclusiva de mão de obra Compra ou entrega de bens Obra ou serviço de engenharia

2. O contrato é de serviço ou fornecimento contínuo?

Contínuo é o que atende a necessidade permanente ou prolongada da administração (art. 6º, XV). O serviço com dedicação exclusiva de mão de obra é contínuo por definição, e esta resposta não muda nada para ele.

Sim Não (por escopo ou entrega) Não sei

3. Fiscais designados Fiscal técnico e fiscal administrativo designados Um fiscal só Ainda não há fiscal designado

4. Há gestor do contrato designado? Sim Não

5. Periodicidade da medição Mensal Quinzenal Por etapa ou entrega, conforme o cronograma Entrega ou execução única

6. O contrato tem garantia? Sim (caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização) Não

7. Reajuste ou repactuação Reajuste por índice Repactuação O contrato não prevê Não sei

Data-base (opcional)No reajuste, a do orçamento estimado (art. 92, § 3º); na repactuação, a da apresentação da proposta ou da última repactuação (art. 135, § 3º).

8. Vigência

Início da vigência

Fim da vigência

Identificação do contrato na agenda (opcional)

O roteiro, em texto para o processo

Quem publica esta página presta consultoria em gestão pública, com preços publicados em /precos.

O calendário de registros (.ics)

Use o botão Baixar o arquivo .ics e abra o arquivo baixado no programa de agenda. O arquivo é montado no seu navegador, com o que está na tela. Se o navegador não baixar, o mesmo arquivo sai como texto logo abaixo, para você salvar:

No Windows: abra o Bloco de Notas, cole o texto, escolha Arquivo, Salvar como, mude "Tipo" para "Todos os arquivos (*.*)", dê o nome fiscalizacao.ics e use a codificação UTF-8.
No Mac: abra o TextEdit, escolha Formatar, Converter em Texto Simples, cole o texto e salve com o nome fiscalizacao.ics. Se o Mac perguntar, escolha usar ".ics".
Depois, abra ou importe fiscalizacao.ics no programa de agenda. Importar de novo o mesmo contrato, com o mesmo nome, atualiza os eventos que continuam no arquivo; os que saíram (por exemplo, se a vigência encurtou) ficam na agenda e se apagam à mão. Dê nome ao contrato: sem ele, dois contratos do mesmo tipo que começam no mesmo dia se confundem.

Todas as datas do arquivo são síntese, e cada evento diz isso. O nome que você der ao contrato entra no arquivo. A página não o envia a lugar nenhum; se a sua agenda fica na nuvem, ele vai para lá quando você importar.

Voltar às perguntas

Folha sem resultado? Nenhuma resposta estava preenchida na hora da impressão. O documento é gerado no navegador de quem responde, e nada dele é enviado a lugar nenhum.

O fiscal, na lei

Quem fiscaliza. A execução "deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato", designados conforme os requisitos do art. 7º, ou pelos substitutos (Lei 14.133, art. 117).
O registro. O fiscal "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato" e determina o necessário para a regularização (art. 117, § 1º).
Quando subir. O que ultrapassar a competência do fiscal vai aos superiores "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes" (art. 117, § 2º). A assessoria jurídica e o controle interno auxiliam o fiscal (§ 3º).
O recebimento. Provisório pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização; definitivo por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, nos prazos do regulamento ou do contrato (art. 140).

Lei 14.133/2021 e Decreto 11.246/2022 conferidos no Planalto em 30/10/2026. Para a conta do reajuste ou da repactuação, use a página de reajuste do contrato; os termos estão no glossário.